AREsp 2871191 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que o evento danoso foi exclusivamente causado por terceiro, caracterizando fortuito externo e afastando a responsabilidade da instituição financeira — demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecer do pedido de responsabilidade do banco e negou provimento ao agravo.

Parties
Autor: Nair Leite Alves; Instituição Financeira: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Fortuito Externo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Fortuito Externo Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Nair Leite Alves

Autor

Banco do Brasil

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  3. 3 caracterização de fortuito externo e rompimento do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que o evento danoso foi exclusivamente causado por terceiro, caracterizando fortuito externo e afastando a responsabilidade da instituição financeira — demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecer do pedido de responsabilidade do banco e negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais.