AREsp 2906726 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, exigiu prova da residência da autora no perímetro e no período fixados pelo acórdão coletivo (2002-2007) e a recorrente não comprovou tal requisito; alterar esse entendimento importaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo causal.

Parties
Agravante: Mayra da Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada Coletiva, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Coisa Julgada Coletiva Prova Pericial +2 more

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Parties

Mayra da Silva dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 374, 927 e 1.022, II, do CPC e arts. 103, §3º e 104 do CDC
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada coletiva a situações individuais
  3. 3 necessidade de comprovação de residência no período temporal fixado para obter indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, exigiu prova da residência da autora no perímetro e no período fixados pelo acórdão coletivo (2002-2007) e a recorrente não comprovou tal requisito; alterar esse entendimento importaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo causal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.