AREsp 2901983 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial por entender que o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, óbice insuperável na via especial em razão da Súmula 7 do STJ, estando o acórdão recorrido assentado na conclusão de culpa exclusiva da vítima, que afasta a responsabilidade da concessionária.

Parties
Agravante: GUSTAVO MOREIRA DE MORAIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ato Ilícito Por Omissão, Indemnização/indenização, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Ato Ilícito Por Omissão Indemnização/indenização +1 more

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Parties

GUSTAVO MOREIRA DE MORAIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público
  2. 2 Aplicação da excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Impedimento de reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial por entender que o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, óbice insuperável na via especial em razão da Súmula 7 do STJ, estando o acórdão recorrido assentado na conclusão de culpa exclusiva da vítima, que afasta a responsabilidade da concessionária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.