AREsp 2907590 - DECISAO

AREsp 2907590 - DECISAO

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Agravada/recorrida: SOMPO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Caso Fortuito/força Maior, Sub Rogação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

SOMPO SEGUROS S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por danos a consumidor
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com base no CDC
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre os eventos e os danos