AREsp 2921258 - DECISAO

AREsp 2921258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico). Ademais, o Tribunal de origem considerou comprovados, por documentos oficiais (laudo da PEFOCE e Relatório do Corpo de Bombeiros), os prejuízos materiais e aplicou a inversão do ônus da prova, justificando a determinação de liquidação para quantificação dos danos emergentes.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dano material e sua extensão
  2. 2 dever de indenizar da concessionária por falha na prestação de serviço
  3. 3 aplicação do art. 373, I, do CPC e efeitos da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico). Ademais, o Tribunal de origem considerou comprovados, por documentos oficiais (laudo da PEFOCE e Relatório do Corpo de Bombeiros), os prejuízos materiais e aplicou a inversão do ônus da prova, justificando a determinação de liquidação para quantificação dos danos emergentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais
  • Publique-se