AREsp 2930290 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu que o banco não comprovou a regularidade do contrato nem excludentes de responsabilidade; o provimento do recurso implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi atendido o ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, prejudicando a alegação de divergência.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/merito Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/merito Negado)

Legal Issues

  1. 1 validade da contratação do empréstimo
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por fraude
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu que o banco não comprovou a regularidade do contrato nem excludentes de responsabilidade; o provimento do recurso implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi atendido o ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, prejudicando a alegação de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.