AREsp 2920668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e, diante da deficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e da necessidade de não reexaminar provas (Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial; o Tribunal de origem havia corretamente reconhecido o nexo causal e a responsabilidade objetiva da concessionária e afastado a culpa da vítima, e o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Dano Moral, Nexo Causal, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Dano Moral Nexo Causal +3 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 comprovação do nexo causal entre falha no serviço e dano
  3. 3 possível culpa concorrente da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e, diante da deficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e da necessidade de não reexaminar provas (Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial; o Tribunal de origem havia corretamente reconhecido o nexo causal e a responsabilidade objetiva da concessionária e afastado a culpa da vítima, e o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.