AREsp 2628458 - DECISAO

AREsp 2628458 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, amparado no conjunto probatório, concluiu que os autores não comprovaram os fatos constitutivos do direito nem o nexo causal entre a obra e os alegados prejuízos, decisão compatível com a jurisprudência do STJ; além disso, a matéria exige reexame fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e o juiz pode afastar as conclusões do laudo pericial desde que fundamente sua convicção (arts. 371 e 479 CPC).

Parties
Agravante: JETHRO CARLOS DA SILVA; Agravante: MARCOS LIMA SOBRAL; Agravante: IRINEU THEOPHILO FILHO; Agravante: VALDEMIRO THEOPHILO; Agravante: IRANY PINTO SOARES; Recorrida: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Nexo Causal, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Prova Pericial Nexo Causal +3 more

Case Brief

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Parties

JETHRO CARLOS DA SILVA

Agravante

MARCOS LIMA SOBRAL

Agravante

IRINEU THEOPHILO FILHO

Agravante

VALDEMIRO THEOPHILO

Agravante

IRANY PINTO SOARES

Agravante

BRASKEM

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 comprovação do nexo causal entre obra e alegados danos à atividade pesqueira
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva por dano ambiental (Lei 6.938/1981)
  3. 3 incumbência da prova quanto aos fatos constitutivos do direito (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, amparado no conjunto probatório, concluiu que os autores não comprovaram os fatos constitutivos do direito nem o nexo causal entre a obra e os alegados prejuízos, decisão compatível com a jurisprudência do STJ; além disso, a matéria exige reexame fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e o juiz pode afastar as conclusões do laudo pericial desde que fundamente sua convicção (arts. 371 e 479 CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 5% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º.