REsp 2214995 - DECISAO

REsp 2214995 - DECISAO

Houve divergência do acórdão recorrido quanto ao índice aplicável aos juros de mora e correção monetária; por ser a Selic a taxa prevista no art. 406 do Código Civil e reforçada pela Lei 14.905/2024 e pela jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação da taxa Selic em substituição aos juros de mora e correção monetária, sem que se adentre o reexame das questões fático-probatórias sobre responsabilidade e culpa concorrente, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A.; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Juros De Mora (selic), Nexo Causal, Culpa Concorrente, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Danos Morais Acidente De Trânsito +4 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A.

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic aos juros moratórios e correção monetária (art. 406 do CC e Lei 14.905/2024)
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária por atropelamento em rodovia urbana
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre omissão da concessionária (ausência de travessia adequada) e dano

Ratio Decidendi

Houve divergência do acórdão recorrido quanto ao índice aplicável aos juros de mora e correção monetária; por ser a Selic a taxa prevista no art. 406 do Código Civil e reforçada pela Lei 14.905/2024 e pela jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação da taxa Selic em substituição aos juros de mora e correção monetária, sem que se adentre o reexame das questões fático-probatórias sobre responsabilidade e culpa concorrente, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa Selic em substituição aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre a condenação
  • Publicar-se