AREsp 2895199 - DECISAO

AREsp 2895199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes (art.14 CDC, REsp 1.199.782/PR, Súmula 479), o banco não demonstrou a legitimidade da transferência nem as medidas de segurança adotadas, e seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) ou conhecer da divergência quando a orientação da Corte coincide com o acórdão (Súmula 83).

Parties
Agravante: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Fortuito Interno, Falha Na Prestação De Serviço, Súmula 479/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Fortuito Interno Falha Na Prestação De Serviço Súmula 479/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Suficiência do uso de token e senha pessoal para eximir a instituição financeira de responsabilidade
  3. 3 Obrigação do banco de criar mecanismos para verificar regularidade e idoneidade das transações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes (art.14 CDC, REsp 1.199.782/PR, Súmula 479), o banco não demonstrou a legitimidade da transferência nem as medidas de segurança adotadas, e seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) ou conhecer da divergência quando a orientação da Corte coincide com o acórdão (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial