AREsp 2921523 - DECISAO

AREsp 2921523 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a jurisprudência que exige a demonstração do nexo de causalidade mesmo em responsabilidade objetiva ambiental; o acórdão coletivo foi utilizado in utilibus para orientar o juízo individual e o recorrente não comprovou residência no perímetro e no período reconhecidos como indenizáveis, sendo que alterar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Luiz Henrique Nunes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (não Provido)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada Coletiva, Teoria Do Risco Integral, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Ações Coletivas Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Coisa Julgada Coletiva Teoria Do Risco Integral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Luiz Henrique Nunes dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 efeitos da coisa julgada coletiva e aplicação in utilibus ao caso individual
  3. 3 necessidade de prova do nexo causal em casos de dano ambiental apesar da responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a jurisprudência que exige a demonstração do nexo de causalidade mesmo em responsabilidade objetiva ambiental; o acórdão coletivo foi utilizado in utilibus para orientar o juízo individual e o recorrente não comprovou residência no perímetro e no período reconhecidos como indenizáveis, sendo que alterar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição ao recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, §11, CPC), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita
  • Publique-se