AREsp 2186733 - DECISAO

AREsp 2186733 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as alegações da recorrente dependem de reexame do conjunto fático-probatório (verificação da falha no dever de informação e da extensão do dano moral e do quantum), o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula n.7 do STJ; além disso, a Corte a quo fundamentou a responsabilização objetiva com base no CDC e considerou o valor da indenização proporcional e moderado.

Parties
Agravante: EXPRESSO GUANABARA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dever De Informação, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Criança E Do Adolescente Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dever De Informação Quantum Indenizatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EXPRESSO GUANABARA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor por falha no dever de informação (art.14 CDC)
  2. 2 Caracterização do dano moral pelo constrangimento de menor impedida de retornar ao domicílio
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em casos excepcionais (art.944 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegações da recorrente dependem de reexame do conjunto fático-probatório (verificação da falha no dever de informação e da extensão do dano moral e do quantum), o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula n.7 do STJ; além disso, a Corte a quo fundamentou a responsabilização objetiva com base no CDC e considerou o valor da indenização proporcional e moderado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.