AREsp 2716327 - DECISAO

AREsp 2716327 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos, entendendo que as alegadas violações aos arts. 186, 187 e 927 do CC e a pretensa desproporção do quantum indenizatório dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e que havia coincidência com a jurisprudência desta Corte (incluindo aplicação da Súmula n. 83), pelo que negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Golpe Do Boleto Falso, Danos Morais, Fortuito Externo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Golpe Do Boleto Falso Danos Morais Fortuito Externo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 186, 187 e 927, § único, do Código Civil
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos, entendendo que as alegadas violações aos arts. 186, 187 e 927 do CC e a pretensa desproporção do quantum indenizatório dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e que havia coincidência com a jurisprudência desta Corte (incluindo aplicação da Súmula n. 83), pelo que negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.