AREsp 2930202 - DECISAO

AREsp 2930202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a reforma das conclusões quanto à existência de responsabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o acórdão de origem concluiu pela ausência de nexo causal em razão da culpa exclusiva de terceiro e pela comprovação de medidas de segurança e atendimento no evento.

Parties
Apelante/recorrente: ROSIMERE MAXIMO RIBEIRO; Apelante/recorrente: OUTRO; Demandada/recorrida: AM Organizações e Promoções de Eventos; Demandado/recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva De Terceiro, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva De Terceiro +3 more

Case Brief

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Parties

ROSIMERE MAXIMO RIBEIRO

Apelante/recorrente

OUTRO

Apelante/recorrente

AM Organizações e Promoções de Eventos

Demandada/recorrida

Estado de Santa Catarina

Demandado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF/88)
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da empresa fornecedora de serviços (art. 14, CDC)
  3. 3 Existência de dever de indenizar: comprovação do dano, da ação/omissão e do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a reforma das conclusões quanto à existência de responsabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o acórdão de origem concluiu pela ausência de nexo causal em razão da culpa exclusiva de terceiro e pela comprovação de medidas de segurança e atendimento no evento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se