AREsp 2946197 - DECISAO

AREsp 2946197 - DECISAO

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as teses suscitadas, a agravante não se desincumbiu do ônus de provar fato capaz de infirmar o Registro de Atendimento Integrado e o Termo Circunstanciado, e o valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais mostrou-se razoável e proporcional, cabendo a incidência da Súmula 7/STJ para vedar o reexame probatório.

Parties
Agravante: E.L.A. - COMÉRCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

E.L.A. - COMÉRCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre consumidora e estabelecimento comercial
  2. 2 responsabilidade solidária do estabelecimento comercial e da empresa de vigilância contratada
  3. 3 existência de ato ilícito e nexo causal entre a agressão e o dano moral

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as teses suscitadas, a agravante não se desincumbiu do ônus de provar fato capaz de infirmar o Registro de Atendimento Integrado e o Termo Circunstanciado, e o valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais mostrou-se razoável e proporcional, cabendo a incidência da Súmula 7/STJ para vedar o reexame probatório.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por E.L.A. - COMÉRCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.