AREsp 2915281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos indicados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame de matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Pensionamento, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Pensionamento Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório por danos morais (arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais em razão de sucumbência parcial (art. 86 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos indicados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame de matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.