AREsp 2912560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrida: SDB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Importador Por Conta E Ordem, Importador De Fato, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Importador Por Conta E Ordem Importador De Fato Danos Morais Prequestionamento +1 more

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Parties

CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

SDB

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 12 do CDC a importador por conta e ordem versus importador de fato
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.