REsp 1975089 - DECISAO

REsp 1975089 - DECISAO

Parties
Recorrente: Consórcio Operacional BRT; Embargada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Da Legitimidade Passiva
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Entre Consorciadas, Legitimidade Passiva Do Consórcio, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Impossibilidade De Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Dos Transportes Responsabilidade Objetiva Solidariedade Entre Consorciadas Legitimidade Passiva Do Consórcio +2 more

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Parties

Consórcio Operacional BRT

Recorrente

Autora

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Da Legitimidade Passiva

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do consórcio no polo passivo da demanda
  2. 2 Existência de previsão contratual de responsabilidade solidária no ato constitutivo do consórcio
  3. 3 Alcance do art. 28, § 3º do CDC em relação ao próprio consórcio