AREsp 2809373 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem reconheceu a existência de dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação ao agravante por falta de comprovação de residência no perímetro afetado; alterar essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Alves Araújo; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Mau Cheiro Em Estação De Tratamento De Esgoto, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Danos Morais Mau Cheiro Em Estação De Tratamento De Esgoto Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Alves Araújo

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil ambiental por emissão irregular de gases (mau cheiro)
  2. 2 comprovação de residência no perímetro afetado como requisito do nexo causal
  3. 3 impossibilidade de revolver provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem reconheceu a existência de dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação ao agravante por falta de comprovação de residência no perímetro afetado; alterar essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.