REsp 2211400 - DECISAO

REsp 2211400 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante do entendimento consolidado de que a concessionária de energia tem o dever de fiscalizar suas instalações por se tratar de atividade de risco, o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal ao atribuir culpa exclusiva à vítima sem considerar a obrigação fiscalizatória da concessionária; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade da concessionária pelo nexo de causalidade entre o dano e sua conduta omissiva, ainda que tenha havido concorrência de culpa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação do recurso de apelação segundo o entendimento do STJ.

Parties
Autor: Cristiano Correia Siqueira; Autora: Claudineia Siqueira Corrêa de Oliveira; Ré: CEMIG Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos Morais, Materiais E Estéticos Contra Concessionária De Energia Elétrica / Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Provido, Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Concessionária De Serviço Público, Nexo Causal E Culpa Concorrente, Produção De Prova Pericial, Preclusão E Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais E Materiais Concessionária De Serviço Público Nexo Causal E Culpa Concorrente +2 more

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Parties

Cristiano Correia Siqueira

Autor

Claudineia Siqueira Corrêa de Oliveira

Autora

CEMIG Distribuição S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Morais, Materiais E Estéticos Contra Concessionária De Energia Elétrica / Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Provido, Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência aos arts. 450 e 451 da Resolução Normativa n. 1.000/2021 (ANEEL)
  2. 2 violação do art. 6º da Lei n. 8.987/1995
  3. 3 preclusão da prova pericial (arts. 346 e 349 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante do entendimento consolidado de que a concessionária de energia tem o dever de fiscalizar suas instalações por se tratar de atividade de risco, o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal ao atribuir culpa exclusiva à vítima sem considerar a obrigação fiscalizatória da concessionária; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade da concessionária pelo nexo de causalidade entre o dano e sua conduta omissiva, ainda que tenha havido concorrência de culpa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação do recurso de apelação segundo o entendimento do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a responsabilidade da concessionária pela existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta omissiva, ainda que haja concorrência da vítima