AREsp 2671078 - ACORDAO

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O acórdão recorrido abordou as questões essenciais e motivou a conclusão de que houve fortuito externo decorrente da instalação de software malicioso pela própria vítima, o que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira; como o acolhimento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, o recurso especial/agravo interno não pode prosperar em face do óbice da Súmula 7/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: Giani Moro Packo; Agravada: Itaú Unibanco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Falha Na Prestação De Serviços, Reexame Fático Probatório, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo Falha Na Prestação De Serviços Reexame Fático Probatório Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

Giani Moro Packo

Agravante

Itaú Unibanco

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 1º do CDC e da Súmula 479/STJ à responsabilidade bancária
  3. 3 Caracterização de fortuito interno ou externo e sua consequência sobre a responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido abordou as questões essenciais e motivou a conclusão de que houve fortuito externo decorrente da instalação de software malicioso pela própria vítima, o que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira; como o acolhimento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, o recurso especial/agravo interno não pode prosperar em face do óbice da Súmula 7/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno não provido