AREsp 2849373 - DECISAO

AREsp 2849373 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária em razão da ausência de sinalização, estando comprovados o dano e o nexo causal, e a modificação desse entendimento envolveria reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S. A.; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nexo De Causalidade, Indenização Por Morte, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj Nexo De Causalidade Indenização Por Morte +1 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S. A.

Agravante

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária em razão da ausência de sinalização, estando comprovados o dano e o nexo causal, e a modificação desse entendimento envolveria reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.