AREsp 2876580 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: SEGURADORA SUB-ROGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial / Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (princípio Da Dialeticidade), Majoração De Honorários (art. 85, §11
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial / Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (princípio Da Dialeticidade) +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

SEGURADORA SUB-ROGADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inexistência de nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos alegados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.