AREsp 2848125 - DECISAO

AREsp 2848125 - DECISAO

Conhecer dos agravos; não conhecer do recurso especial interposto por NOBRE Seguradora e conhecer parcialmente, para negar provimento, ao recurso especial de TRANSCOL, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária sem comprovação de excludente do nexo causal (culpa exclusiva ou concorrente da vítima) e fixou valores indenizatórios por danos morais e estéticos que não se mostram vil ou exorbitantes, sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das recorrentes.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; Agravante: TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Julgamento Dos Recursos Especiais No STJ
Outcome
Conhecer dos agravos; não conhecer do recurso especial de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; conhecer parcialmente do recurso especial de TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração de honorários advocatícios em desfavor das recorrentes.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Dano Estético, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dedução Do DPVAT, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Danos Morais Dano Estético Danos Materiais Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Julgamento Dos Recursos Especiais No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exorbitância do valor das indenizações por danos morais e estéticos
  2. 2 Existência de excludente do nexo causal (culpa exclusiva ou concorrente da vítima)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos; não conhecer do recurso especial interposto por NOBRE Seguradora e conhecer parcialmente, para negar provimento, ao recurso especial de TRANSCOL, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária sem comprovação de excludente do nexo causal (culpa exclusiva ou concorrente da vítima) e fixou valores indenizatórios por danos morais e estéticos que não se mostram vil ou exorbitantes, sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das recorrentes.

Court Disposition

Conhecer dos agravos; não conhecer do recurso especial de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; conhecer parcialmente do recurso especial de TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração de honorários advocatícios em desfavor das recorrentes.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
  • Conhecer parcialmente do recurso especial de TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. e, nessa extensão, negar-lhe provimento