AREsp 2906462 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses que visam atribuir culpa exclusiva ou concorrente à vítima exigiriam reexame de prova vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame em recurso especial (Súmula n. 211/STJ); não houve omissão capaz de violar os arts. 1.022 e 489 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE POMPÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Ou Concorrente Da Vítima, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Juros De Mora, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Ou Concorrente Da Vítima Prequestionamento Reexame Fático Probatório Juros De Mora +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Se a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima impõe reexame de prova vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora estava prequestionada, sendo possível seu exame no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses que visam atribuir culpa exclusiva ou concorrente à vítima exigiriam reexame de prova vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame em recurso especial (Súmula n. 211/STJ); não houve omissão capaz de violar os arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.