AREsp 2998684 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente o conjunto probatório, constatando dano e nexo de causalidade entre a prestação defeituosa do serviço público pela Sanepar (lançamento de esgoto sem tratamento) e o mau cheiro proveniente da ETE; a desconstituição da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve ofensa aos dispositivos processuais apontados.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Nexo Causal, Mau Cheiro/odorização De ETE, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.221)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Objetiva Dano Moral Nexo Causal Mau Cheiro/odorização De ETE +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 questionamento sobre valoração da prova e ausência de nexo causal
  3. 3 responsabilidade civil objetiva de prestadora de serviço público por mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente o conjunto probatório, constatando dano e nexo de causalidade entre a prestação defeituosa do serviço público pela Sanepar (lançamento de esgoto sem tratamento) e o mau cheiro proveniente da ETE; a desconstituição da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve ofensa aos dispositivos processuais apontados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Imposição à agravante do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).