REsp 2217770 - DECISAO

REsp 2217770 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço bancário (transações realizadas com a senha pessoal da autora, não demonstrado desvio do perfil de consumo e falta de comunicação prévia aos réus), sendo vedada a revisão desses pontos fáticos neste Tribunal em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SABRINA DE JESUS ESTEVAM; Recorrido: Banco Bradesco; Recorrido: Mercado Pago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Sequestro Relâmpago, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviços Bancários Sequestro Relâmpago Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

SABRINA DE JESUS ESTEVAM

Recorrente

Banco Bradesco

Recorrido

Mercado Pago

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 responsabilidade das instituições financeiras por transações realizadas durante sequestro relâmpago
  3. 3 caráter excepcional da inversão do ônus da prova e requisitos para sua concessão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço bancário (transações realizadas com a senha pessoal da autora, não demonstrado desvio do perfil de consumo e falta de comunicação prévia aos réus), sendo vedada a revisão desses pontos fáticos neste Tribunal em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.