REsp 2193398 - DECISAO

REsp 2193398 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as provas (boletim de ocorrência e registros fotográficos) demonstraram que o poste era de iluminação pública em via de responsabilidade do município; que a manutenção desse equipamento é atribuída aos Municípios conforme Resolução 414/2010 da ANEEL e que a COSIP municipal destina-se ao custeio da iluminação pública; que os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC; e que seria vedado à Corte reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Iluminação Pública, Manutenção De Serviço Público, Concessão De Serviço Público, COSIP, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Responsabilidade Objetiva Iluminação Pública Manutenção De Serviço Público +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do município pela queda de poste de iluminação pública
  2. 2 responsabilidade da concessionária de energia elétrica nos termos do art. 25 da Lei 8.987/1995
  3. 3 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as provas (boletim de ocorrência e registros fotográficos) demonstraram que o poste era de iluminação pública em via de responsabilidade do município; que a manutenção desse equipamento é atribuída aos Municípios conforme Resolução 414/2010 da ANEEL e que a COSIP municipal destina-se ao custeio da iluminação pública; que os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC; e que seria vedado à Corte reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial