REsp 2123191 - DECISAO

REsp 2123191 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (obstáculo da Súmula 7/STJ); além disso, a decisão recorrido assentou-se em fundamento autônomo suficiente relativo à exigência procedimental prevista na Resolução ANEEL nº 414/2010, não enfrentado de forma adequada no recurso (incidência analógica da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Aliança do Brasil Seguros S/A.; Recorrido: Rio Grande Energia S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação, Procedimento Administrativo Prévio, Resolução ANEEL 414/2010, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Objetiva Sub Rogação Procedimento Administrativo Prévio Resolução ANEEL 414/2010 +1 more

Case Brief

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Parties

Aliança do Brasil Seguros S/A.

Recorrente

Rio Grande Energia S/A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prévio requerimento administrativo para ressarcimento de danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrido funda-se em norma infralegal
  3. 3 adequação das razões do recurso especial quanto à indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (obstáculo da Súmula 7/STJ); além disso, a decisão recorrido assentou-se em fundamento autônomo suficiente relativo à exigência procedimental prevista na Resolução ANEEL nº 414/2010, não enfrentado de forma adequada no recurso (incidência analógica da Súmula 283/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015