AREsp 2434470 - DECISAO

AREsp 2434470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria fático-probatória, concluiu pela responsabilidade da ré com base nas provas dos autos e afastou culpa exclusiva da vítima; as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a condenação e a fundamentação do acórdão recorrido, majorando-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Ré: EXPRESSO PEGASO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA; Autor: RHENZO ABREU DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, DPVAT, Danos Morais, Súmula 7/stj, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima DPVAT Danos Morais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EXPRESSO PEGASO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Ré

RHENZO ABREU DA ROCHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal a quo quanto a argumentos do recorrente (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade
  3. 3 possibilidade de dedução do seguro DPVAT da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria fático-probatória, concluiu pela responsabilidade da ré com base nas provas dos autos e afastou culpa exclusiva da vítima; as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a condenação e a fundamentação do acórdão recorrido, majorando-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Em atenção ao art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.