AREsp 2953023 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, verificando ausência de prova do fornecimento do combustível e do nexo de causalidade entre o uso do combustível e os defeitos na aeronave; como a reforma do acórdão implicaria reexame de provas, recurso especial seria incabível em razão da Súmula n. 7 do STJ. Assim, não se caracteriza omissão imputada aos dispositivos do CPC invocados, e o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POLIS EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

POLIS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos argumentos do processamento (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do importador
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, verificando ausência de prova do fornecimento do combustível e do nexo de causalidade entre o uso do combustível e os defeitos na aeronave; como a reforma do acórdão implicaria reexame de provas, recurso especial seria incabível em razão da Súmula n. 7 do STJ. Assim, não se caracteriza omissão imputada aos dispositivos do CPC invocados, e o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios.