AREsp 2937344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizaror (art. 105, III, CF) e por deficiência na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; ademais, a matéria relativa à responsabilidade objetiva não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e a pretensão envolveria reexame de prova, nos termos da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAFE CAIRES LTDA; Recorrida/apelada: Eletropaulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dever De Informação, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Dever De Informação Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CAFE CAIRES LTDA

Agravante/recorrente

Eletropaulo

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizaror (art. 105, III, CF) e por deficiência na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; ademais, a matéria relativa à responsabilidade objetiva não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e a pretensão envolveria reexame de prova, nos termos da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.