AREsp 2956453 - DECISAO

AREsp 2956453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ) e porque parte da matéria recursal apresentou deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Apelante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Dano Moral, Fraude (engenharia Social), Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor Dano Moral Fraude (engenharia Social) +4 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC (excludente de responsabilidade)
  2. 2 Caracterização do dano moral e sua prova
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ) e porque parte da matéria recursal apresentou deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.