AREsp 2729950 - DECISAO

AREsp 2729950 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão agravada por concluir que o acórdão de origem se funda em elementos fáticos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que incide a responsabilidade objetiva do tabelião pelos atos praticados antes da Lei nº 13.286/2016, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.935/1994, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: DALTRON VILAS BOAS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva Do Tabelião
Processual Civil Direito Civil Serviço Notarial Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Do Tabelião

Case Brief

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Parties

DALTRON VILAS BOAS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 7º e 22 da Lei 8.935/1994 e demais dispositivos federais indicados pelo recorrente
  2. 2 ausência ou existência de nexo causal entre o ato notarial e o dano
  3. 3 legitimidade passiva do tabelião/tabelionato

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por concluir que o acórdão de origem se funda em elementos fáticos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que incide a responsabilidade objetiva do tabelião pelos atos praticados antes da Lei nº 13.286/2016, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.935/1994, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.