AREsp 2931980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de impugnação específica; e (ii) outra parte da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Em razão desses óbices de admissibilidade, o Recurso Especial foi considerado não conhecível; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MS 306 S.A.; Terceiro/requerido: Rosivaldo Soares de Souza; Autor/requerente: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Culpa Exclusiva De Terceiro, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Acidentes De Trânsito Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Culpa Exclusiva De Terceiro +4 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MS 306 S.A.

Agravante/recorrente

Rosivaldo Soares de Souza

Terceiro/requerido

Autor

Autor/requerente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização solidária da concessionária de rodovia com fundamento nos arts. 22 e 25, §1º, do CDC
  2. 2 Efeito da culpa exclusiva de terceiro nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de impugnação específica; e (ii) outra parte da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Em razão desses óbices de admissibilidade, o Recurso Especial foi considerado não conhecível; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial