AREsp 2938474 - DECISAO

AREsp 2938474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida não foi prequestionada pela corte de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral Presumido, Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva), Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Prova)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Presumido Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva) Justiça Gratuita Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de responsabilização objetiva do fornecedor (art. 14, caput, CDC) por compras realizadas por estelionatário com cartão do consumidor
  2. 2 incidência da excludente do art. 14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro)
  3. 3 possibilidade de dano moral presumido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida não foi prequestionada pela corte de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.