AREsp 2965147 - DECISAO

AREsp 2965147 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao aplicar o Estatuto do Torcedor e o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das entidades organizadoras por falha de segurança, não havendo violação direta à legislação federal nem dissídio jurisprudencial que justificasse a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ARENA PORTO-ALEGRENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Segurança Em Eventos Esportivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Estatuto Do Torcedor, Súmulas 83 E 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Esportivo Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Segurança Em Eventos Esportivos Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Estatuto Do Torcedor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARENA PORTO-ALEGRENSE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qualificação de repórter fotográfico como 'torcedor' para fins do Estatuto do Torcedor e do CDC
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva das entidades organizadoras de eventos esportivos
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor por remissão do Estatuto do Torcedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao aplicar o Estatuto do Torcedor e o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das entidades organizadoras por falha de segurança, não havendo violação direta à legislação federal nem dissídio jurisprudencial que justificasse a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.