AREsp 2909763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso para reformar o juízo de mérito quanto à responsabilidade da concessionária.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais E Estéticos, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais E Estéticos +1 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC
  2. 2 Excludente de responsabilidade: culpa exclusiva do consumidor
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso para reformar o juízo de mérito quanto à responsabilidade da concessionária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se