AREsp 2935981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7). O tribunal a quo comprovou, por logs e mecanismos de autenticação (senha e mobile token), a utilização correta dos dispositivos de segurança, presumindo-se assim a autoria ou autorização do correntista, inexistindo falha na prestação do serviço que justificasse declaração de nulidade do contrato ou devolução em dobro; igualmente, a mera cobrança decorrente de contrato válido não configurou dano moral indenizável.

Parties
Recorrente: MARIA GUTIERRY ALVARADA DE SOUZA; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Contratação Via Mobile Banking, Devolução Em Dobro, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Em Contratação Via Mobile Banking Devolução Em Dobro Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA GUTIERRY ALVARADA DE SOUZA

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização do banco por contratação fraudulenta via mobile banking
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)
  3. 3 Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC quanto à devolução em dobro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7). O tribunal a quo comprovou, por logs e mecanismos de autenticação (senha e mobile token), a utilização correta dos dispositivos de segurança, presumindo-se assim a autoria ou autorização do correntista, inexistindo falha na prestação do serviço que justificasse declaração de nulidade do contrato ou devolução em dobro; igualmente, a mera cobrança decorrente de contrato válido não configurou dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.