AREsp 2933649 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, impediu-se o exame da alegada violação do art.14, §4º do CDC no Recurso Especial.

Parties
Agravante: CLINICA DENTISTA DO POVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (para Conhecimento De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Do Profissional Liberal, Art. 14, §4º Do CDC, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Do Profissional Liberal Art. 14, §4º Do CDC Prequestionamento Recurso Especial +2 more

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Parties

CLINICA DENTISTA DO POVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (para Conhecimento De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.14 e §4º do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Caracterização de responsabilidade objetiva do fornecedor vs responsabilidade subjetiva do profissional liberal (cirurgião-dentista)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, impediu-se o exame da alegada violação do art.14, §4º do CDC no Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se