AREsp 2949555 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial, por ausência do prequestionamento exigido (conforme Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual não se examinou o mérito do recurso especial; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HDEZ EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Materiais, Resolução ANEEL 414/2010, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Materiais Resolução ANEEL 414/2010 Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

HDEZ EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Resolução ANEEL nº 414/2010 (art.176) como excludente de responsabilidade
  3. 3 necessidade de requerimento administrativo prévio e conservação de prova para apuração de danos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial, por ausência do prequestionamento exigido (conforme Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual não se examinou o mérito do recurso especial; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.