AREsp 2944187 - DECISAO

AREsp 2944187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações implicaria reexame do acervo fático-probatório (obstacle pela Súmula 7 do STJ) e porque a petição recursal não demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso especial nem indicou com precisão o permissivo constitucional (art.105, III, CF), atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática necessária.

Parties
Agravante / Recorrente: VALE EUROPEU HOSPITALAR S.A; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento/inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Valoração Do Dano Moral, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Ônus Da Prova Valoração Do Dano Moral Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALE EUROPEU HOSPITALAR S.A

Agravante / Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do art.14 do CDC a falha em serviço de parto humanizado (banheira)
  2. 2 ocorrência de dano moral indenizável pela falha na prestação de serviço
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações implicaria reexame do acervo fático-probatório (obstacle pela Súmula 7 do STJ) e porque a petição recursal não demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso especial nem indicou com precisão o permissivo constitucional (art.105, III, CF), atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática necessária.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.