AREsp 2802818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento decisório relativo à ausência de comprovação dos danos materiais, matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além do que o ônus de comprovar danos e nexo causal incumbia à parte autora e não foi atendido.

Parties
Recorrente: FRIGORIFICO EUROPA LTDA.; Recorrida: CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Danos Materiais, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Nexo Causal Danos Materiais +4 more

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO EUROPA LTDA.

Recorrente

CASAN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária por falha no fornecimento de água
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto ao nexo causal e aos danos
  3. 3 comprovação de danos emergentes e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento decisório relativo à ausência de comprovação dos danos materiais, matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além do que o ônus de comprovar danos e nexo causal incumbia à parte autora e não foi atendido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.