AREsp 2944893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a relação sub judice foi qualificada como estritamente empresarial, estando fora do alcance do Código de Defesa do Consumidor salvo demonstração de profunda assimetria, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: 2A MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Finalista Do Consumidor, Fraude Em Operação Bancária, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Finalista Do Consumidor Fraude Em Operação Bancária Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

2A MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica destinatária de crédito (teoria finalista)
  2. 2 Incidência do art. 14, § 3º do CDC e responsabilidade objetiva em casos de fraude bancária
  3. 3 Se a vendedora (recorrente) pode ser considerada consumidora final

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a relação sub judice foi qualificada como estritamente empresarial, estando fora do alcance do Código de Defesa do Consumidor salvo demonstração de profunda assimetria, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.