AREsp 2873839 - ACORDAO

AREsp 2873839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia (afastando omissão do art. 1.022), concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante por falta de prova de residência no período fixado pela ação coletiva (impedindo a indenização), e parte agravante não impugnou fundamentação decisiva acerca do sobrestamento, atraindo a incidência do Enunciado 283/STF; a modificação dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Vanderléia Cristina do Prado Rosa; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Mau Cheiro, Estação De Tratamento De Esgoto, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Coletiva, Preclusão
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Dano Moral Mau Cheiro +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Vanderléia Cristina do Prado Rosa

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia (afastando omissão do art. 1.022), concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante por falta de prova de residência no período fixado pela ação coletiva (impedindo a indenização), e parte agravante não impugnou fundamentação decisiva acerca do sobrestamento, atraindo a incidência do Enunciado 283/STF; a modificação dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido