AREsp 2744611 - DECISAO

AREsp 2744611 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de questões de direito suscitadas perante o Tribunal de origem e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tema 518/STJ não se aplica ao caso por tratar de hipótese fática diversa (atropelamento em via férrea); matéria constitucional relativa ao art. 37, § 6º da CF deve ser objeto de recurso extraordinário ao STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CELESC DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 518/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Prequestionamento +4 more

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Parties

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para acesso ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Tema 518/STJ ao caso
  3. 3 incidência da responsabilidade objetiva da concessionária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de questões de direito suscitadas perante o Tribunal de origem e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tema 518/STJ não se aplica ao caso por tratar de hipótese fática diversa (atropelamento em via férrea); matéria constitucional relativa ao art. 37, § 6º da CF deve ser objeto de recurso extraordinário ao STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.