AREsp 2871191 - DECISAO

AREsp 2871191 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a Corte entendeu que a decisão enfrentou adequadamente as questões postas, que o acórdão de origem concluiu pela ocorrência de fortuito externo rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade do banco, e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, matéria constitucional não é debatida na via especial.

Parties
Embargante: Nair Bezerra Leite; Embargado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Fraude Bancária, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Tema Repetitivo 466/stj, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo Fraude Bancária Súmula 7/stj Súmula 479/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Nair Bezerra Leite

Embargante

Banco do Brasil

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 caracterização de fortuito externo e afastamento do nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a Corte entendeu que a decisão enfrentou adequadamente as questões postas, que o acórdão de origem concluiu pela ocorrência de fortuito externo rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade do banco, e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, matéria constitucional não é debatida na via especial.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.