AREsp 2835485 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a proibição prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182 do STJ; ademais, parte das alegações demandaria reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ e justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Sub Rogação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária de energia responde objetivamente por danos causados por oscilações de energia
  2. 2 Se laudo técnico unilateral da seguradora é suficiente para comprovar nexo causal
  3. 3 Se há sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a proibição prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182 do STJ; ademais, parte das alegações demandaria reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ e justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.