AREsp 2963424 - DECISAO

AREsp 2963424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), buscou discutir matéria constitucional inadequada à via especial, pretendia reexaminar prova (Súmula 7/STJ) e não comprovou, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: DARCI POMPERMAYER; Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A; Litisdenunciada: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Norma Infralegal
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Nexo De Causalidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARCI POMPERMAYER

Agravante

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A

Agravado

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 37, § 6º, da CF/1988; 186 e 927 do CC; e art. 14 do CDC
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que teria aplicado teoria da responsabilidade objetiva de concessionária
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), buscou discutir matéria constitucional inadequada à via especial, pretendia reexaminar prova (Súmula 7/STJ) e não comprovou, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.