AREsp 2945844 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); procede-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EURIDES ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo Causal, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo Causal Indenização Por Danos Materiais E Morais +4 more

Case Brief

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Parties

EURIDES ALVES DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade civil do réu pelo acidente de trânsito e cabimento de indenização por danos materiais e morais
  2. 2 Se a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar
  3. 3 Se o Recurso Especial é admissível diante da fundamentação apresentada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); procede-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.